A Constituição Brasileira de 1988, promulgada depois de mais de duas décadas de uma era repleta de trevas, foi o resultado dos anseios, do clamor, de uma população ansiosa por liberdade e justiça, sem prejuízo de outros valores não menos importantes que compuseram o texto de nossa Carta Magna. Nesta toada, inúmeros direitos políticos foram erigidos no bojo da Constituição, dentre eles, a volta ao sufrágio universal e obrigatório.
A obrigatoriedade, contudo, ainda é passível de polêmica. Antes de tecer comentários sobre a imposição de se votar, deve-se fazer um breve desvio da linha de pensamento.
O direito ao voto, como se sabe, desdobra-se em duas vertentes: A UM, ele é um direito, pois todo cidadão (e por este, entenda-se, aquele que possui título de eleitor, não o possuidor de certidão de nascimento como, erronaemente, afirma a propaganda) possui direito de votar e ser votado, A DOIS, ele é uma obrigação, devendo o indivíduo cumprir com seu dever cívico de escolher seus governantes.
A uma análise fria, parece que o resguardo ao direito ao voto foi uma reação à negligência deste direito em momentos ditatoriais. É uma reação mais que natural, pois o ser humano reage de maneira diametralmente oposta quando livre de situações extremas. Como exemplo, podemos vislumbrar o crescimento gradativo da liberdade sexual e intelectual, culminando com a revolução cultural do fim dos anos 60 como réplica ao sofrimento da Segunda Guerra Mundial.
Sem grandes divagações, volta-se ao questionamento principal: "Por que somos obrigados a votar?". Parece um contra-senso:em toda lógica jurídica nacional não há como se impor o exercício de um direito, uma faculdade. A elevação demasiada dos direitos políticos a um grau de obrigação parece, em verdade, anti-democrático. Explica-se.
O escrutínio tem candidatos eleitos pelos partidos políticos e, de acordo com a nova legislação, é sabido que a campanha eleitoral só é viável quando tal partido possui representação no Congresso Nacional. Ou seja, é um engodo acreditar que exista candidatura com reais chances de ganho de meros desconhecidos. Sendo assim, apenas os candidatos escolhidos por uma pequena cúpula podem ser eleitos. As opções "democráticas" caem de mais de 100 milhões para alguns milhares vinculados aos partidos e com força dentro destas estruturas para ter suas candidaturas apoiadas. Por isso, questiona-se: alguém ser obrigado a escolher dentre algumas míseras opções é um instituto realmente democrático? Crê-se que não.
Aliás, o direito à escolha é uma verdadeira piada no Brasil. Não há possibilidade de decisão pelo cidadão de coisa alguma. Nossas "modernas" eleições são apenas a ponta do iceberg, uma vez que a maioria da população não possui direito a qualquer escolha. Tomando como exemplo, vê-se a escolha mercadológica: os indivíduos de classe D e E estão, em geral, adstritos às pífias possibilidades que o mercado dá, sendo tais empregos relegados aos imigrantes ilegais em países desenvolvidos. E a escolha inexiste por razões óbvias: o Brasil não valoriza a educação, mas sim iniciativas preguiçosas e populistas.
A faculdade de votar não irá resolver os problemas que existem neste país. Para resolvê-los, muito mais que uma reforma constitucional é necessária. Imperioso é sair da inércia e lutar por um país mais justo e, acima de tudo, livre. O cidadão deve ter o direito à escolha: de religião, profissão, liberdade sexual, dentre outras. Inclusive a decisão de não fazer nada e não ser punido por isso. Comparecer ao escrutínio deve ser uma atividade volitiva, isto é, que emane das nossas mais íntimas convicções, não porque um candidato deu-lhe uma cesta básica, um salário mínimo ou uma bolsa-esmola. Impressiona quão baixo é o valor do futuro de uma pessoa.
Conclui-se, na verdade, com uma indagação: será que o voto como uma obrigatoriedade surgiu de nossas convicções mais íntimas, como deveria ser, ou foi umposto para que candidatos com bons publicitários e propostas vazias e inconscientes vencessem as eleições? Não acho que o brasileiro, por ser normalmente inerte e pusilânime, tenha tido a vontade de votar tão grande ao ponto de se impor tal fardo. Parece-me uma verdadeira piada de mau gosto.
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